Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo da decisão agravada. Alegação de ofensa a dispositivos que fundam a tese recursal. Falta de prequestionamento. Desistência expressa. Argumentação recursal. Inaptidão para reverter o decisum. Binômio necessidade-utilidade. Não atendimento. Interesse recursal. Ausência.

1 - Na espécie, a parte agravante manifesta expressa aquiescência em relação ao capítulo da decisão agravada em que entendeu que a Corte de origem não examinou a tese que funda o recurso especial acerca da responsabilidade tributária à luz dos dispositivos legais invocados, ante a falta de prequestionamento. Ao mesmo tempo, procura combater o óbice aplicado ao decisum alvejado (Súmula 282/STF), invocando violação a dispositivo legal que não contém, por si só, comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)