Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.9109.0524

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Necessária anuência do credor. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. ... ()

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