Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.9130.1775

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 4º e CPC/2015 art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF