Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.9170.0434

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()

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