Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intermediação em cessão de crédito de precatório. Contratação de intermediário, com exclusividade, na primeira cessão de parte do crédito. Negociações posteriores realizadas pelas detentoras do crédito sem vinculação ao anterior intermediário. Direito a comissões de corretagem nas cessões realizadas. Termo inicial da prescrição. Actio nata. Comissão de corretagem devida. Aproximação entre os interessados. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, é pacífico o entendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da data em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. O entendimento é aplicável para fins de comissão de corretagem. Precedentes. ... (Continua)