Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Consumidor em desvantagem exorbitante. Caráter abusivo verificado. Agravo interno desprovido.

1 - « O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020). ... (Continua)