Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Diferença de metragem da garagem. Decadência. Ocorrência. Precedentes. Esta corte superior, em hipóteses semelhantes à dos autos, firmou o entendimento de que, para as situações em que as dimensões do imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, aplica-se o disposto no art. 501 do cc/2002, que prevê o prazo decadencial de 1 ano para a propositura da ação indenizatória.

Agravo interno improvido. ... (Continua)