Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdass. Extensão aos inativos. Regra da paridade. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Exame da matéria em sede de recurso especial. Inviabilidade.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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