Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)