Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Ausência de prévia inscrição do dependente. Ausência de prévia formação da reserva matemática. Improcedência do pedido. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - « Sendo incontroverso nos autos que o falecido não formalizou a inscrição da ex-companheira no plano de benefícios ao qual estava vinculado, é inviável o pagamento de complementação de pensão por morte, por ausência de prévia formação da reserva matemática (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 26/4/2021, DJe de 11/5/2021). ... (Continua)