Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civeil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis- importação e Cofins-importação. Zona franca de manaus. Importação de mercadoria estrangeira de países participantes do gatt. Isenção. Inexistência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote