Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Auxílio- alimentação. Inclusão. Possibilidade.
1 - O auxilio-alimentação, quando pago em pecúnia, integra a remuneração do servidor de forma permanente, devendo tal rubrica ser incluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio não gozada. ... ()
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