Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Urv. Ônus da prova. Negativa de vigência ao CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ajuizada para cobrar as diferenças salarias ocorridas pela implementação da URV. O juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em sede de apelação, o Tribunal local deu provimento ao recurso interposto pelo ente público e à remessa necessária para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do Decreto 20910/32, art. 1º. Entendeu-se que a ação foi ajuizada em 04/11/2013, após decorrido cinco anos da reestruturação promovida pela Lei 2632/2006. ... (Continua)