Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado. Taxa de fruição. Indevida.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precendentes. ... (Continua)