Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.9543.4124

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Usucapião. Agravo em recurso especial não conhecido por não impugnação efetiva à deficiência do cotejo analítico. Agravo interno que discorre sobre a violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF.

Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()

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