Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.9640.9236

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedente.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF