Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência. Despacho de intimação para regularização com pagamento em dobro. Inexistência de conteúdo decisório. Oposição de embargos de declaração. Irrecorribilidade. Transcurso in albis do prazo para cumprimento da diligência, sem interrupção. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial porque a parte, devidamente intimada para realizar o recolhimento em dobro do valor das custas (já que não fez o recolhimento no ato de interposição do recurso), em vez de sanar o vício, opôs embargos de declaração. ... (Continua)