Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentação híbrida. Recursos cabíveis. Agravo interno no tribunal e agravo do CPC/2015, art. 1.042. Ausência de agravo interno na corte local para rebater negativa de seguimento a recurso especial fundamentado na aplicação de recurso repetitivo. Fungibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I ) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (CPC/2015, art. 1.030, V ), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (CPC/2015, art. 1.021 ), caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral, e agravo em recurso especial/extraordinário (CPC/2015, art. 1.042 ), caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais (AgInt nos EDcl na Rcl 42.019/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022) ... (Continua)