Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.9968.9651

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()

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