Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA FINAL EM 01 MÊS E 10 DIAS DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS EM SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CP; A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO, QUE RATIFICAM AS VERSÕES PRESTADAS PELAS MESMAS EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE. OUTROSSIM, O ESTADO DE IRA, BEM COMO O DE EMBRIAGUEZ, OU A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NÃO AFASTA POR SI SÓ, O DELITO, POIS SUBSISTE O DOLO, CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A EMOÇÃO E A PAIXÃO NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, RAZÃO PARA QUE NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, SEJA CONSIDERADA ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO. É POSSÍVEL COMPREENDER, PORTANTO, QUE AQUI O AGENTE VOLTA-SE PARA A PROMESSA DO MAL INJUSTO E GRAVE, PARA INCUTIR MEDO NA VÍTIMA E ISTO BASTA PARA CARACTERIZAR A PRÁTICA DO CRIME EM EXAME. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA INSERTA NA ALÍNEA F DO INCISO II, DO CP, art. 61, TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE AMEAÇA FOI PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONSIDERANDO-SE QUE O CRIME DE AMEAÇA NÃO OSTENTA COMO ELEMENTAR A SUA PRÁTICA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, SENDO CERTO QUE APENAS O PROCEDIMENTO SEGUIDO FOI O DESCRITO NA LEI 11.343/06. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. DE OFÍCIO, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, APLICA-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, FIRMANDO A PENA FINAL EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RÉU SOLTO.