Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito para o reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado da condenação. Ausência de intimação pessoal da sentença. Réu solto. Intimação da defesa constituída. Ausência de ilegalidade. Alegação de situação distinta da pacificada na jurisprudência da corte. Não provocação das instâncias ordinárias. Necessário revolvimento do material fático probatório dos autos para infirmar o entendimento do decisum de origem. Impossibilidade. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)