Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. CPC/2015, art. 98. Pressupostos da gratuidade de justiça. Suposta omissão no acórdão recorrido. Justificativa expressa e contextual acerca das condições financeiras da pessoa jurídica de arcar com as custas do processo. Súmula 481/STJ. Justificativa suficiente. Omissão não ocorrente. Não provido.

1 - Não há omissão ou falta de justificativa adequada quando evidenciada a pertinência entre a fundamentação utilizada e o provimento adotado, com base na análise contextual do caso submetido a julgamento, como no caso, em que a Corte Local justificou, de modo fundamentado, baseado nas peculiaridades da situação financeira da recorrente, a razão pela qual não faria jus aos benefícios da gratuidade da justiça, na linha do entendimento consolidado na Súmula 481/STJ. ... (Continua)