Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não unânime desfavorável à ré. Embargos infringentes. Necessidade. Não interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência. Súmula 207/STJ. Incidência.
1 - Consoante dispõe o verbete 207 da Súmula desta Corte Superior, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote