Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1250.6558.2961

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro agrícola. Perda significativa da lavoura de trigo. Prejuízos efetivamente suportados. Irrazoabilidade na demora da seguradora para realização de perícia. Prejuízo estimado. Indenização securitária devida. Argumento não infirmado pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio indenitário. Observância. Súmula 211/STJ. Não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial. No caso, apesar de questionar o pagamento da indenização securitária, por falta de comprovação do sinistro, a recorrente não impugnou o fundamento adotado no acórdão recorrido, quanto à excessiva demora na realização da perícia pela seguradora, a ponto de comprometer a atividade empresária desenvolvida pelo recorrido, argumento apto a justificar a indenização por estimativa. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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