Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Ausência de violação a direito líquido e certo. Desprovimento do recurso.

1 - Na origem, a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda ajuizou mandado de segurança contra ato atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consistente na sua inabilitação em pregão eletrônico que teve por objeto «a prestação de serviços de condução de veículos disponibilizados pelo PJERJ, para atendimento das rotinas de expediente, transportes de passageiros e/ou cargas, em atenção às demandas dos diversos órgãos desta Corte". ... (Continua)