Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. IPI. Isenção. Portador de deficiência física. Mp 1.034/2021. Lei 14.183/2021. Princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos fundamentos da tese fazendária, a recorrente rechaça a ampliação do gozo do benefício fiscal relativo ao IPI, ao defender que a edição da Medida Provisória 1.034/2021 é legítima ao empreender a alteração dos critérios para a fruição da isenção fiscal relativa à incidência do Imposto sobre a Propriedade Industrial. Segundo a tese fazendária, o benefício fiscal modificado pela edição da Medida Provisória 1.034/2021 não poderia ser estendido para as hipóteses pelas quais não caberiam a concessão da isenção tributária, por ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse fiscal, ante o princípio da anterioridade, conforme o CF/88, art. 150. ... (Continua)