Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 23/10/2023, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 25/10/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 26/10/2023. ... (Continua)