Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cancelamento de voo internacional - Homologação de acordo no curso do processo entre a corré Aerolíneas Argentinas e a parte autora - Sentença de parcial procedência com relação à corré Decolar, condenada apenas ao pagamento de danos morais - Recurso da corré Decolar para ver reconhecida sua ilegitimidade passiva e revertida a condenação ao pagamento adicional de danos morais ou para a redução do quantum indenizatório fixado a esse título - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação dos serviços que é incontroversa, ante a ausência de recurso da corré - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Corré que participou como intermediadora do negócio aéreo entabulado entre as partes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANOS MORAIS - Caso concreto - Cancelamento do voo de ida em viagem internacional - Reacomodação em voo que partiu no dia seguinte, com atraso de mais de 8 horas para chegada no destino final - Viagem de curta duração - Perda de diária de hotel - Danos morais bem configurados - Indenização, porém, que, à míngua de elementos extraordinários e conforme o entendimento desta C. Câmara, deve ser reduzida para que, no total, computados os danos morais pagos pela companhia aérea, importem em R$ 3.093,96 para cada autor - Condenação reduzida, portanto, para R$ 1.000,00, sendo R$ 500,00 para cada autor - Valor que é razoável e proporcional e atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte das rés, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença reformada em parte. ... (Continua)