Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA O IPREM - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Insurgência do exequente contra determinação de novo precatório para prosseguimento da satisfação do débito remanescente dos juros compensatórios - Possibilidade - Hipótese que não retrata execução de nova dívida, mas sim execução de saldo remanescente de precatório não quitado integralmente - Juros que incidem sobre parcela principal e devem acompanha-la - A existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição de precatório complementar, em aditamento ao originário não adimplido - A expedição de precatório complementar, no caso, não se enquadra na vedação trazida pelo art. 100, § 8º da CF/88- Inaplicabilidade do Comunicado 01/2019 da DEPRE - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)