Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS -

Procedência decretada - Contrato de prestação de serviços médicos livremente ajustado entre as partes, com objetivo de prestação de serviços relativos à assistência medica hospitalar aos empregados da empresa requerida - Pagamento efetuado através de mecanismo bancário - Inadimplemento do débito ora demonstrado, não obstante a efetiva prestação dos serviços ao beneficiários da Apelante - Inadimplemento confessado - Alegação de dificuldade financeira que não serve para desconstituir a obrigação - Procedência bem decretada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... (Continua)