Jurisprudência Selecionada
1 - STF Piso salarial dos professores. Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Piso nacional do magistério. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 42/STF: entendimento majoritário da primeira turma. Princípio da colegialidade e da uniformidade das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 103-A, § 3º.
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