Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal da dívida ativa. Prescrição intercorrente. Ausência de omissão. Divergência não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal da dívida ativa, objetivando a cobrança de tributo. Na sentença, julgou-se extinta a execução com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido do afastamento da prescrição e regular prosseguimento da execução. O valor da causa foi fixado em R$ 125.810,56 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos). ... (Continua)