Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Inexigibilidade do título. Tema 839/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (Tema 839 do STF). ... (Continua)