Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Pensão. Revisão. Ressarcimento ao erário. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Provimento negado.

1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. ... (Continua)