Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato c/c restituição de valores. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de Revisão de Contrato c/c Restituição de Valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote