Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Decisão sem manifestação do Ministério Público. Inocorrência. Busca domiciliar. Tema pacificado nas turmas da Terceira Seção. Descumprimento do mandamento constitucional da inviolabilidade domiciliar. Ausência de comprovação do consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, havendo consolidação do tema, é possível o pronunciamento monocrático do Relator sem a manifestação prévia do Ministério Público. ... (Continua)