Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Cobrança de débitos condominiais. Retomada do bem pela promitente vendedora. Obrigação propter rem. Penhora válida. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020). ... (Continua)