Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra o Diretor do Departamento da Receita do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a declaração do direito de escriturar, manter e aproveitar créditos de ICMS relativos à mercadorias como partes, peças e acessórios destinados ao reparo, manutenção e restauração de bens do ativo permanente/imobilizado. ... (Continua)