Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Pedido de absolvição. Alegação de crime impossível. Inexistência de falsificação grosseira. Laudo pericial a atestar a falsidade documental. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de pronunciamento sobre teses defensivas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)