Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6140.2562

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicacão da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF