Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Decisão que infirma todos os fundamentos da decisão atacada. Penal. Processo penal. Lei maria da penha. Medida protetiva de urgência. Natureza jurídica satisfativa. Pleito autônomo. Substrato fático probatório, delineado no acórdão e nos autos, demonstra a imprescindibilidade das medidas. Parecer ministerial adotado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)