Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6172.3589

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso inadmitido na origem. Súmulas 7 e 83, STJ. Violação ao princípio da dialeticidade. Mera reiteração da controvérsia. Alegações genéricas de que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF