Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Nulidade. Invasão de domicílio. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Suposta indicação de que havia mais drogas na residência que, desacompanhada de outras provas, não afasta a necessidade de mandado judicial para adentrar o imóvel. Necessidade de manutenção da decisão que reconheceu a nulidade.

1 - Esta Corte tem decidido com base na orientação de que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedente. ... (Continua)