Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Direito à educação. Alimentação escolar. Segurança alimentar dos alunos. Pandemia da covid-19. Alegação de ofensa ao art. 1022 CPC/2015. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença na ação civil pública em que se concedeu a emissão de cartões de alimentação aos alunos de escolas públicas do município, aos que estivessem em regime de aula híbrido e não presencial, determinou o arresto na conta do município do valor referente à recarga dos cartões de alimentação. ... (Continua)