Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Preliminar de ausência do interesse de agir e inépcia da inicial. Não acolhimento. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de valores subtraídos dos vencimentos da autora em razão da redução salarial resultante da edição de decreto municipal, bem como as parcelas referentes a seus reflexos na sua remuneração. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)