Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Litispendência. Pretensão que foi objeto de concessão em mandado de segurança anteriormente interposto pela autora. Segurança denegada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, requerendo, ao final, a concessão da ordem para suspender os efeitos da Portaria 1.083, de 9/3/2021, que determinou a instauração do procedimento de revisão de anistia, e consequente restabelecimento da Portaria 198, de 29/1/2004. Em decisão monocrática, reconheceu-se a litispendência deste mandado de segurança em relação ao MS 27.477/DF. ... (Continua)