Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Impugnação defensiva. Cinco delitos de roubo. Vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 71, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. ... (Continua)