Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na petição de extensão em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Extensão de efeitos. Pendência de embargos de divergência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de divergência, por determinação do CPC/2015, art. 995, c/c o CPP, art. 3º, não impedem a eficácia do acórdão recorrido. ... ()
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