Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Não conhecimento.
1 - «Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental (RCD no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 8.8.2023, DJe de 10.8.2023). ... ()
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