Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Designação de titular interino de ofício de registro de imóveis. Revogação em razão do parentesco com o ex- titular da delegação. Aplicação da Súmula Vinculante 13/STF. Possibilidade de revogação das nomeações anteriores a 01/12/2015. Interpretação. Provimento negado.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal já decidiram que, « a assunção temporária das serventias extrajudiciais submete-se à vedação de nepotismo prevista da Súmula Vinculante 13/STF e ao Enunciado Normativo 1 do CNJ « (RMS 61.860/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019). ... (Continua)